Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Entidade contesta resolução do Contran que autoriza médicos a fazerem exame psicológico

A Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito, entidade com sede em Ribeirão Preto (SP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3351) no STF.

Confirmada decisão que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Leme, em São Paulo

Distribuição no STJ é transparente

A distribuição de processos no STJ é realizada por meio eletrônico.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista

Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

O entendimento é da Terceira Turma.

Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A decisão foi unânime.

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.